AREsp 2563466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível, sendo majorados os honorários recursais.

Parties
Autor: CLAUDIO VENANCIO PIRES; Autor: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PIRES; Agravante: HELIO GERALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAUDIO VENANCIO PIRES

Autor

FERNANDA CRISTINA DA SILVA PIRES

Autor

HELIO GERALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 557 e 561, I, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível, sendo majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.