AREsp 2611931 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de maneira explícita e específica o permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF à hipótese.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de maneira explícita e específica o permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF à hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.