AREsp 2614075 - DECISAO

AREsp 2614075 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cabimento Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cabimento Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.