AREsp 2595225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, e por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impõe a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, e por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impõe a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.