AREsp 2615995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JURACI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

MARIA JURACI FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegar violação apenas de dispositivo constitucional
  2. 2 limitação da competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.