AREsp 2615844 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial, pois a interposição do recurso especial pressupõe a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e o julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial, pois a interposição do recurso especial pressupõe a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e o julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...