AREsp 2607969 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSÉ ROMAGNOLI RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

LUCIANO JOSÉ ROMAGNOLI RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.