AREsp 2563038 - DECISAO

AREsp 2563038 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou foram tratadas nos embargos de declaração (ausência de omissão quanto aos pontos indicados), a fundamentação do Tribunal de origem foi suficiente ao atribuir às recorrentes a culpa exclusiva pela exclusão do financiamento e pela rescisão contratual (impedindo revisão por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos...

Parties
Recorrente: EBM INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrente: SPE FAICALVILLE INCORPORAÇÃO 3 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Financiamento Imobiliário, Omissão Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

EBM INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

SPE FAICALVILLE INCORPORAÇÃO 3 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de normas federais (art. 85, §2º CPC)
  3. 3 responsabilidade da vendedora pela rescisão contratual e consequente restituição integral (art. 481 CC e Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou foram tratadas nos embargos de declaração (ausência de omissão quanto aos pontos indicados), a fundamentação do Tribunal de origem foi suficiente ao atribuir às recorrentes a culpa exclusiva pela exclusão do financiamento e pela rescisão contratual (impedindo revisão por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se