REsp 2139438 - DECISAO

REsp 2139438 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado quanto à insuficiência das provas juntadas para demonstrar a inadimplência, sendo essa circunstância suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas acerca da juntada e intempestividade de documentos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Recorrentes: CLAUDINEI CESNIK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Juntada De Documentos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 400 Do CPC, Art. 485, IV, Do CPC, Art. 321 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Preclusão Juntada De Documentos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 400 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

CLAUDINEI CESNIK e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400, I, e art. 485, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de intimação para juntada de documentos essenciais
  3. 3 intempestividade da juntada de documentos e aplicação da sanção do art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado quanto à insuficiência das provas juntadas para demonstrar a inadimplência, sendo essa circunstância suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas acerca da juntada e intempestividade de documentos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.