AREsp 2533875 - DECISAO

AREsp 2533875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria indicada demandaria interpretação de direito local e reexame fático-probatório, além de o recorrente não ter demonstrado de forma suficientemente concreta a ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a absolvição por insuficiência de provas não obsta a responsabilização administrativa quando não fundamentada nas hipóteses do art. 386, I ou IV, do CPP.

Parties
Agravante: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Prescrição, Comunicabilidade Entre Esferas Penal E Administrativa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Prescrição Comunicabilidade Entre Esferas Penal E Administrativa +2 more

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local e deficiência de fundamentação (Súmula 280 e 284 do STF)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de reintegração decorrentes de absolvição criminal
  3. 3 comunicabilidade entre esferas penal e administrativa quando a absolvição se funda no art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria indicada demandaria interpretação de direito local e reexame fático-probatório, além de o recorrente não ter demonstrado de forma suficientemente concreta a ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a absolvição por insuficiência de provas não obsta a responsabilização administrativa quando não fundamentada nas hipóteses do art. 386, I ou IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.