AREsp 2567094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração de prova e conclusão de fato (reconhecimento da urgência e desnecessidade de perícia) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/98, impedindo o exame da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Autor/parte Contrária: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Carência Em Plano De Saúde, Urgência/emergência Médica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante/recorrente

autor

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (art. 464 CPC/2015)
  2. 2 caráter de urgência e aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 possibilidade ou limitação do reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração de prova e conclusão de fato (reconhecimento da urgência e desnecessidade de perícia) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/98, impedindo o exame da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.