AREsp 2571953 - DECISAO

A recorrente não recolheu o preparo após indeferido o pedido de gratuidade e deixou transcorrer o prazo concedido para regularização, incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BIANCA FIRME SONEGHET BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIANCA FIRME SONEGHET BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de ausência de preparo
2 necessidade de intimação para recolhimento do preparo quando indeferido o pedido de gratuidade
3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.