AREsp 2603561 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO JOSE GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento (art. 21-E, V do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.