AREsp 2603408 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não serem atendidas as exigências de admissibilidade do recurso especial, em especial a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não serem atendidas as exigências de admissibilidade do recurso especial, em especial a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se