REsp 1463691 - DECISAO

REsp 1463691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Atualização Do Saldo Devedor, Tabela Price, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Lei N. 4.380/1964, Lei N. 10.150/2000
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Atualização Do Saldo Devedor Tabela Price +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 4.380/1964
  3. 3 alegada violação da Lei n. 10.150/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.