AREsp 2593874 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, da irregularidade na representação processual não sanada após intimação e da protocolização fora do prazo que provocou preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, da irregularidade na representação processual não sanada após intimação e da protocolização fora do prazo que provocou preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...