AREsp 2532524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para discutir eventual ofensa à jurisprudência (Súmula 518/STJ); (ii) as alegações quanto à violação do art. 1.014 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram como o acórdão teria violado o dispositivo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, faltando cotejo analítico e indicação do dispositivo federal objeto de interpretação divergente.

Parties
Agravante: Antônio Caetano Nunes Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.014 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Art. 1.014 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Antônio Caetano Nunes Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discutir ofensa a jurisprudência
  2. 2 deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.014 do CPC/2015
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para discutir eventual ofensa à jurisprudência (Súmula 518/STJ); (ii) as alegações quanto à violação do art. 1.014 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram como o acórdão teria violado o dispositivo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, faltando cotejo analítico e indicação do dispositivo federal objeto de interpretação divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.