AREsp 2593390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão controvertida perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo embargos declaratórios para suprir tal omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ATAILHO JUNIOR VITOR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Art. 29 Do Código Penal (cooperação Dolosamente Distinta), Qualificadora De Lesão Corporal Grave, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Art. 29 Do Código Penal (cooperação Dolosamente Distinta) Qualificadora De Lesão Corporal Grave +1 more

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Parties

ATAILHO JUNIOR VITOR SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29, § 2º, do Código Penal quanto à exclusão da qualificadora de lesão corporal grave em relação ao recorrente
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão controvertida perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo embargos declaratórios para suprir tal omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.