AREsp 2578155 - DECISAO

AREsp 2578155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Contrato De Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e divergência de interpretação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.594/1964 (e referência à Lei 4.595/64) quanto à limitação de taxa de juros pela média do Bacen
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação do art. 51, § 1º do CDC quanto à necessidade de análise contextual para verificar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.