AREsp 2602580 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.