AREsp 2571762 - DECISAO

AREsp 2571762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial invocou violação de temática constitucional/normativa não equiparável à lei federal, padeceu de fundamentação deficiente quanto à ausência de atraso (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 926 do CPC, Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: GUILHERME VINICIUS TEIXEIRA; Agravante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A); Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS TEIXEIRA

Autor

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Agravante

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação de tema
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial invocou violação de temática constitucional/normativa não equiparável à lei federal, padeceu de fundamentação deficiente quanto à ausência de atraso (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 926 do CPC, Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.