REsp 1970011 - DECISAO

REsp 1970011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não padecia das omissões ou defeitos de fundamentação apontados, mantendo-se suas conclusões quanto ao mérito (reconhecimento da rescisão contratual por atraso imputável à loteadora, inaplicabilidade da necessidade de interpelação quando a citação válida supre tal requisito e desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde). Contudo, o STJ entendeu ser inviável a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não foi demonstrado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração e porque os esclarecimentos buscavam o prequestionamento da matéria federal,...

Parties
Recorrente: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Rescisão Contratual, Condição Suspensiva, Constituição Em Mora, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Rescisão Contratual Condição Suspensiva +4 more

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC) e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia da cláusula de condição suspensiva quanto ao termo inicial de 720 dias
  3. 3 necessidade de interpelação para constituição em mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não padecia das omissões ou defeitos de fundamentação apontados, mantendo-se suas conclusões quanto ao mérito (reconhecimento da rescisão contratual por atraso imputável à loteadora, inaplicabilidade da necessidade de interpelação quando a citação válida supre tal requisito e desnecessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde). Contudo, o STJ entendeu ser inviável a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não foi demonstrado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração e porque os esclarecimentos buscavam o prequestionamento da matéria federal,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais arbitrados nas instâncias ordinárias.