AREsp 2595868 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem se apoiaram no exame do conjunto fático-probatório (documentos que demonstraram movimentação de conta, recebimento de benefício e contratações via cartão), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se litigância de má-fé do apelante, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Contratos Bancários, Empréstimo Via Cartão De Crédito, Ônus Da Prova
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Parties

GERALDO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor
  3. 3 existência de litigância de má-fé e aplicação do art. 80 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem se apoiaram no exame do conjunto fático-probatório (documentos que demonstraram movimentação de conta, recebimento de benefício e contratações via cartão), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se litigância de má-fé do apelante, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.