AREsp 2587571 - DECISAO

AREsp 2587571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA SEIDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SEIDEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alegação de violação de dispositivos federais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre interpretação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Impedimento ao conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.