AREsp 2559845 - DECISAO

AREsp 2559845 - DECISAO

Ante a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, entendeu-se que houve exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, não havendo providências a serem tomadas no âmbito do STJ, motivo pelo qual o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Peticionário: TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reclamação Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento
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Parties

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até julgamento de reclamação na origem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Ante a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, entendeu-se que houve exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, não havendo providências a serem tomadas no âmbito do STJ, motivo pelo qual o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.