REsp 2132706 - DECISAO

REsp 2132706 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado perante o STJ (custas não recolhidas) e a recorrente não regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CVD PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj +2 more

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Parties

CVD PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo ao interpor recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado perante o STJ (custas não recolhidas) e a recorrente não regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...