AREsp 2609076 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; adicionalmente, dispõe-se pela majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; adicionalmente, dispõe-se pela majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...