AREsp 2456519 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelos Temas 82 e 499 do STF, e, conforme os arts. 1.030, 1.040 e 1.042 do CPC/2015, a negativa de seguimento ao recurso especial era adequada, tornando incabível o conhecimento do presente agravo.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Temas 82 E 499/stf, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Coletivo Recurso Especial Temas 82 E 499/stf Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Recursos Repetitivos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (obscuridade não sanada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação dos arts. 502 e 503 do CPC c/c art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelos Temas 82 e 499 do STF, e, conforme os arts. 1.030, 1.040 e 1.042 do CPC/2015, a negativa de seguimento ao recurso especial era adequada, tornando incabível o conhecimento do presente agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.