AREsp 2412159 - ACORDAO

AREsp 2412159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou, de forma idônea, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de particularização do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou, de forma idônea, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.