AREsp 2604392 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência exige prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ordenou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA ALVES GIANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDA APARECIDA ALVES GIANOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial impugnando decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência exige prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Além disso, verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ordenou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...