AREsp 2578601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Arrematação, Responsabilidade Por Contribuições Condominiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Arrematação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015 por suposta omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF (dissídio jurisprudencial e ofensa à lei federal)
  3. 3 Responsabilidade do arrematante e dos coproprietários pelas contribuições condominiais e tributos após a arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.