AREsp 2571443 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tidos por violados) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos declaratórios).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Execução, Título Judicial, Autarquias E Fundações
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento recursal contra decisão parcial em execução (apelação vs. agravo de instrumento)
- 2 ilegitimidade passiva da União em execução promovida por servidores vinculados a autarquias ou fundações públicas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tidos por violados) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos declaratórios).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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