REsp 2094630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF, e a alínea correspondente), violando o requisito de demonstração do cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação que torna ilegal o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela SEXTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação da petição de interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e da exigência do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF, e a alínea correspondente), violando o requisito de demonstração do cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação que torna ilegal o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se