AREsp 2569197 - DECISAO

AREsp 2569197 - DECISAO

Havendo a parte sido intimada a comprovar necessidade do benefício da gratuidade e, após indeferimento do pedido, não ter recolhido o preparo no prazo legal, opera-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários às instâncias de origem, procede-se à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ALCIDES RODRIGUES MACEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES RODRIGUES MACEDO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de ausência de preparo
  2. 2 Efeito da rejeição do pedido de gratuidade de justiça quanto à possibilidade de oportunizar prazo para recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido intimada a comprovar necessidade do benefício da gratuidade e, após indeferimento do pedido, não ter recolhido o preparo no prazo legal, opera-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários às instâncias de origem, procede-se à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.