AREsp 2583856 - DECISAO

AREsp 2583856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário; ademais, a parte autora não comprovou a existência de margem consignável à época, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reconhecer vício de consentimento ou dever de indenizar; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MOACIR BARBOSA; Parte Recorrida/contrarré: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Decisão De Improcedência Do TJSC
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido). Mantida a decisão de improcedência do TJSC quanto aos pedidos do autor; majorados honorários na instância superior.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Substancial (vício De Consentimento), Empréstimo Consignado/cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Erro Substancial (vício De Consentimento) +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MOACIR BARBOSA

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Parte Recorrida/contrarré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Decisão De Improcedência Do TJSC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Se houve vício de consentimento (erro substancial) na contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário; ademais, a parte autora não comprovou a existência de margem consignável à época, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reconhecer vício de consentimento ou dever de indenizar; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido). Mantida a decisão de improcedência do TJSC quanto aos pedidos do autor; majorados honorários na instância superior.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC