REsp 1746892 - DECISAO

REsp 1746892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido (tornando sua alegação de omissão deficiente), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão que, por si sós, mantêm a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e de verificação de provas e atos de convocação, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram publicidade/convocação adequadas, transparência sobre o plano e autorização legal para criação do FAC (art. 28, §1º, Lei 5.764/71), bem como razoabilidade das faixas de contribuição.

Parties
Recorrente: Vania Regina de Oliveira Yoneda Reye s; Recorrido: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Assembleia Geral Extraordinária, Fundo De Apoio Ao Cooperado (fac), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Rateio De Perdas, Convocação E Edital, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativista Recurso Especial Assembleia Geral Extraordinária Fundo De Apoio Ao Cooperado (fac) Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência +3 more

Case Brief

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Parties

Vania Regina de Oliveira Yoneda Reye s

Recorrente

Unimed

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não interposição de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prazo de antecedência para publicação do edital (art. 38, §1º, Lei n. 5.764/1971)
  3. 3 inclusão na ordem do dia da criação do FAC (art. 45 da Lei n. 5.764/1971)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido (tornando sua alegação de omissão deficiente), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão que, por si sós, mantêm a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e de verificação de provas e atos de convocação, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram publicidade/convocação adequadas, transparência sobre o plano e autorização legal para criação do FAC (art. 28, §1º, Lei 5.764/71), bem como razoabilidade das faixas de contribuição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015