AREsp 2609848 - DECISAO

AREsp 2609848 - DECISAO

Por ausência do julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem e pela necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Art. 105, Inciso III, CF, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Art. 105, Inciso Iii, CF Agravo

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 preenchimento do pressuposto de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência do julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem e pela necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça