REsp 1283794 - DECISAO

REsp 1283794 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular, considerando suficiente a certidão do oficial de justiça como indício; que a reapreciação pelo colegiado sanou eventual vício apontado no art. 557 do CPC/1973; e que as alegações genéricas de violação de normas federais sem indicação individualizada dos dispositivos incorrem no óbice da Súmula 284/STF, sendo por isso rejeitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação do art. 557, caput, do CPC/1973 por negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN em razão de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular, considerando suficiente a certidão do oficial de justiça como indício; que a reapreciação pelo colegiado sanou eventual vício apontado no art. 557 do CPC/1973; e que as alegações genéricas de violação de normas federais sem indicação individualizada dos dispositivos incorrem no óbice da Súmula 284/STF, sendo por isso rejeitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.