AREsp 2599910 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC; por esse motivo não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC; por esse motivo não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.