AREsp 2626682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão central relativa à distinção entre liquidação comum e situação dos autos (art.97 do CDC) quanto ao cabimento de apelação, de modo que as demais matérias suscitadas ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art.489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão central relativa à distinção entre liquidação comum e situação dos autos (art.97 do CDC) quanto ao cabimento de apelação, de modo que as demais matérias suscitadas ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.