AREsp 2607474 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA JOBIM DE FIGUEIREDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA JOBIM DE FIGUEIREDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.