AREsp 2543783 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; e, ainda que superado tal óbice, a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se demonstra o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: VALNEIDA VITAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Perícia, Ônus Da Prova
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Perícia Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VALNEIDA VITAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar ausência de contratação de empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; e, ainda que superado tal óbice, a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se demonstra o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).