AREsp 2618801 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JONAS BONIFÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JONAS BONIFÁCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.