AREsp 2597247 - DECISAO

AREsp 2597247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA PELEGRINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição Da Partilha De Aluguéis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição Da Partilha De Aluguéis Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA PELEGRINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.