REsp 2137758 - DECISAO

REsp 2137758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, na petição de interposição, de forma explícita e específica qual o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal (indicação da alínea autorizadora), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nos autos originários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, na petição de interposição, de forma explícita e específica qual o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal (indicação da alínea autorizadora), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nos autos originários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.