AREsp 2601381 - DECISAO

AREsp 2601381 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 discussão sobre natureza procrastinatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.