AREsp 2544169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de impedir o aproveitamento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Agravado: ÊNIO SHIMABUKURO; Agravante: Salgado Junior Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Agravante

ÊNIO SHIMABUKURO

Agravado

Salgado Junior Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade da cobrança de honorários advocatícios pactuados ad exitum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de impedir o aproveitamento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.