HC 918537 - DECISAO

HC 918537 - DECISAO

Em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e por se tratar de matéria que merece exame mais aprofundado na via recursal própria, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou diante de flagrante ilegalidade que imponha a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial, Regime Prisional, Pena De Multa, Coação Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Competência Recursal, Liminar
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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional e de substituição da pena por multa
  3. 3 limites do habeas corpus em face do recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e por se tratar de matéria que merece exame mais aprofundado na via recursal própria, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou diante de flagrante ilegalidade que imponha a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.