AREsp 2608976 - DECISAO

AREsp 2608976 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO GERALDO PAGHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GERALDO PAGHETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.