AREsp 2594961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à primeira controvérsia faltou o prequestionamento de matéria ao tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à segunda a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIGILINE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida/apelada: Telesp/Telefônica; Subcontratada/autorizada (mencionada): Ceiet Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Aquiliana, Responsabilidade Civil Solidária, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Prequestionamento Responsabilidade Civil Aquiliana Responsabilidade Civil Solidária +6 more

Case Brief

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Parties

DIGILINE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Telesp/Telefônica

Recorrida/apelada

Ceiet Empreendimentos Ltda

Subcontratada/autorizada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao tribunal a quo
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstração concreta
  3. 3 Necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à primeira controvérsia faltou o prequestionamento de matéria ao tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à segunda a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.